Para uma Homenagem Nacional à Comissão de Socorro aos Presos Políticos

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Está em curso uma movimentação para que seja reconhecido pelas instituições do Estado Democrático a contribuição dada pela Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos (CNSPP) na luta contra a ditadura e pela liberdade e a democracia.

Em reunião realizada a 25 de Fevereiro uma Comissão Promotora da Homenagem lançou publicamente uma petição dirigida ao Presidente da Assembleia da República, assinalando o 40º aniversário da constituição da CNSPP.


Como se destaca no Comunicado apresentado nessa reunião da Comissão Promotora, a CNSPP «desenvolveu a sua actividade de 1969 até ao 25 de Abril, enfrentando corajosamente a natureza repressiva do regime, alertando a opinião pública para os graves problemas ligados à situação dos presos políticos em Portugal e nas Colónias, proclamando a necessidade de pôr cobro a esta situação desumana e auxiliando por todas as formas os presos políticos e os seus familiares. A sua acção só foi possível, em plena Ditadura, pelo amplo conjunto de personalidades com diversas orientações políticas que a constituíam, unidas na defesa dos presos políticos antifascistas, e devido ao amplo apoio que suscitou entre o povo português e no estrangeiro».

A iniciativa foi já apresentada ao Presidente da Assembleia da República em audiência pedida pelos primeiros signatários da petição, Frei Bento Domingues, Maria Eugénia Varela Gomes, Maria Lucinda Miranda Santos, Mário Brochado Coelho, Nuno Teotónio Pereira e Levy Baptista, que pertenceram ao núcleo fundador da CNSPP.

A petição, com as primeiras 150 assinaturas de apoio à homenagem, fica agora aberta à adesão de todos os cidadãos.

 

Para um amplo apoio à Homenagem aos que lutaram contra o fascismo e pela liberdade

A petição chama a atenção para o significado que teve para a luta antifascista a Comissão de Socorro aos Presos Políticos.

«A denúncia pública, assinala, da violação das liberdades e dos direitos fundamentais dos cidadãos - por leis arbitrárias, pela PIDE/DGS e pelos tribunais plenários - foi feita através de 23 circulares informativas, bimensais, nas quais, com todo o rigor possível, isenção e objectividade, foi dado conhecimento à opinião pública nacional e internacional da actividade repressiva do Estado, exercida por intermédio dos seus órgãos policiais e judiciais».

«Na passagem dos 40 anos sobre a data da sua constituição - apela a Petição - impõe-se o reconhecimento público e oficial do Estado democrático, pela Assembleia da República, da relevante intervenção cívica que protagonizou, na defesa de todos aqueles que pagaram com a sua própria liberdade a insubmissão aos ditames arbitrários do regime fascista a que a Revolução de Abril de 1974 pôs termo»

O texto da petição está disponível em www.cnspp.org, onde pode ser subscrita.