CNSPP foi condecorada com a medalha de ouro

logo_cnspp.pngAtribuição de Medalha de Ouro Comemorativa do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem pela Assembleia da Republica à Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos (1969-1974)

Decorreu no dia 10 de Dezembro de 2010, pelas 12.30 horas, no Salão Nobre do Palácio de São Bento, em cerimónia presidida pelo Presidente da Assembleia da República a entrega do Prémio Direitos Humanos 2010 sob proposta do júri constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O júri deliberou atribuir esse Prémio à Associação de Solidariedade Social Rede Europeia Anti-Pobreza - Portugal, no ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social de 2010, pela sua intervenção na promoção e dinamização de programas de acção de luta contra a pobreza e a exclusão social.

O júri pronunciou-se ainda unanimemente pela atribuição de medalhas de ouro comemorativas do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem ao Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa, actualmente Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz, pela dedicação da sua vida, estudo, investigação e acção pela erradicação da pobreza; a título póstumo, à Professora Doutora Paula Escarameia, pelo trabalho desenvolvido no estudo, criação e aplicação do Direito Internacional, em especial na génese do Tribunal Penal Internacional e na sua qualidade de membro da Comissão de Direito Internacional da ONU e do Tribunal Permanente de Arbitragem; e ao Dr. Levy Baptista e a Frei Bento Domingues, em representação da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos - CNSPP - (1969-1974), pela relevante intervenção cívica que, conjuntamente com outros democratas, protagonizaram na defesa jurídica e no apoio social e político de todos aqueles que afrontaram corajosamente a ditadura fascista.

Nas suas alocuções, Bento Domingues e Levy Baptista enalteceram o papel ímpar da CNSPP e dos que nela intervieram no apoio moral, material e jurídico aos presos políticos e às suas famílias sob a vigência da ditadura fascista, tal como a divulgação de informação relativa à sua informação, o contacto institucional com as estruturas do Estado fascista, e as grandes campanhas nacionais e internacionais de denúncia e solidariedade para com a situação dos presos políticos portugueses. Na sua acção mais vasta, a CNSPP proporcionou aos filhos dos presos políticos a realização de colónias de férias e uma constante informação transmitida através de circulares que com regularidade faziam o ponto da situação relativamente à situação dos presos e suas famílias.

Essa documentação, reunida em dois volumes de Presos Políticos por altura da actividade da CNSPP, terá agora uma reedição pela Assembleia da República, relevando a actividade dos resistentes antifascistas e suas famílias no seio da CNSPP e o facto de até à madrugada libertadora de 25 de Abril de 1974 nunca claudicarem perante a força insidiosa da ditadura fascista.