Associação Fronteiras denuncia ataques aos direitos e liberdades

Actual > Análise 

No acto de apresentação da Associação Fronteiras foi lido o seguinte texto que, através da denúncia de exemplos e de situações concretas, lança um grito de alerta a todos os cidadãos, num momento em que a situação no nosso país exige uma corajosa tomada de posição na defesa das liberdade de Abril.

«As tristemente emblemáticas declarações de uma quase desconhecida Secretária de Estado adjunta do Ministro da Saúde, fazem a síntese do estado a que se chegou no que toca às liberdades que o 25 de Abril restituiu ao Povo.

Ela recriou na sua recente intervenção no passado mês de Julho, o ambiente que vivemos no fascismo. Onde se sussurrava nos cafés, nas esquinas da cidade, sempre com as cautelas necessárias para que um grupo de mais de duas pessoas não fosse considerado um ajuntamento. Toda a história das ameaças às liberdades, contrárias ao 25 de Abril, que continuam a suceder-se com uma velocidade cada vez mais vertiginosa à medida que nos afastamos de Abril, tornam tristemente actuais os versos de Ary dos Santos sobre o poder post 25 de Abril, " Ainda que tenha passado/ às vezes por mãos estranhas"/ o poder que ali foi dado/ saiu das nossas entranhas".

Mãos estranhas são, de facto, as deste Governo que continua a manter como Secretária de Estado quem não tem vergonha de dizer que só em privado se pode dizer mal do Governo.

" Só nos locais apropriados... só nos locais apropriados... não tenhamos vergonha de dizer isto...... nas nossas casas, na esquina do café e com os nossos amigos podemos dizer aquilo que queremos."

Afirmações feitas com tanto despudor que não podemos deixar de perscrutar "as esquinas da cidade" para averiguar se nalguma delas um cartaz denuncia o nosso amor à democracia (parafraseando A Invenção do Amor do poeta Daniel Filipe).

É que a atitude da Secretária de Estado (que ainda o é!) não é um caso isolado. O Estatuto dos Jornalistas, aprovado recentemente na Assembleia da República pela maioria PS, será o parâmetro indicador do "estado a que isto chegou". Colocando os jornalistas à mercê do poder económico que domina os órgãos de informação, o E. J., a aguardar promulgação na Presidência da República, ameaça a democracia, nomeadamente através da, possibilidade dos editores alterarem o trabalho dos jornalistas e da possibilidade da, assim chamada, informação "produto branco", que permite criações jornalísticas uniformizadas contra o direito do público à informação.

As ameaças aos direitos liberdades e garantias sucedem-se despudoradamente, caminhando a par e passo, as ameaças às liberdades do cidadão enquanto trabalhador, com as ameaças às liberdades do cidadão enquanto tal.

Não se fará exaustivamente a recensão dos ataques às liberdades.

Mas convirá recordar que a sua história começou com outros Governos quer do Partido Socialista quer da Direita. Ao mesmo tempo que se ia desfigurando a matriz genética da Constituição laboral (vide diversos pacotes anti-laborais e as tentativas de desfigurar o direito à greve, tentativas concretizadas no recente Código do Trabalho), surgiam soezes ataques às liberdades fundamentais conquistadas com o 25 de Abril. Como a tentativa de impor, através de Regulamentos de Governos Civis e mesmo de Assembleias Municipais (como aconteceu, por exemplo com um Regulamento do Governo Civil de Setúbal e com Regulamentos das Autarquias de Álcacer do Sal, Lisboa, Santarém, Porto e Vila do Conde) todos eles inconstitucionais, um espartilho à liberdade de propaganda política. Muito recentemente - 2006 - veio a Assembleia legislativa da Madeira, tentar legislar sobre a afixação de propaganda. Tentativa abortada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade orgânica do diploma.

A história adensa-se nos trabalhos preparatórios do Código do Trabalho que passou por um diploma que previa, por exemplo, que as mulheres trabalhadoras pudessem ser perguntadas pelas entidades patronais sobre se se encontravam grávidas (matéria que, aliás, não passou no crivo do Tribunal Constitucional).

A história tem diariamente tristes actualizações. Já nestes últimos dias, trabalhadores da Gestnave numa acção de distribuição de propaganda são intimados a identificar-se pelas forças da autoridade.

Aliás, a associação sócio profissional da PSP, conhece também (manifestação de polícias reprimida pela PSP) uma página negra no exercício das liberdades.

No anterior Governo, através do Governo Civil de Lisboa, declara-se a ilegalidade de uma manifestação de estudantes, e de uma concentração e desfile de dirigentes sindicais, desde a Praça Camões até à Assembleia da República, contra o Código do Trabalho (que contou, aliás, com a participação de deputados de alguns Partidos).

Não é preciso puxar muito pela memória para nos recordarmos de que num protesto de mulheres contra a política da saúde, cargo da então Ministra Leonor Beleza, uma das dirigentes foi levada a julgamento em processo sumário, por manifestação ilegal, para vir a ser absolvida muito justamente; assim como o julgamento por manifestação ilegal, de uma estudante do ensino superior, Renata Candeias, aquando da permanência de Teresa Caeiro enquanto Governadora Civil de Lisboa, julgamento que resultou também na sua na justa absolvição.

Na história mais recente dos ataques às liberdades, podemos enunciar, ainda que não exaustivamente:

  • A lei da Rolha, imposta aos funcionários judiciais já no final de Março de 2006, através de uma circular da Directora Geral da Administração da Justiça, impedindo-os de, sem autorização superior, fazerem declarações sobre a situação dos Tribunais.
  • O inquérito policial instaurado a dois dirigentes nacionais do PCP que na residência oficial do 1º Ministro fizeram a entrega de um abaixo-assinado com mais de 100 000 assinaturas contra o aumento da idade da reforma (depois de, previamente, terem acertado com os serviços respectivos, a data e hora da entrega da mesma.)
  • O processo disciplinar instaurado na DREN contra o professor Fernando Charrua, que acabou por ser arquivado, num processo que acabou por revelar que há serviços oficiais em que se fomenta a delação (faltou à secretária de Estado Cármen Pignatelli especificar que é preciso escolher os amigos com quem se fala)
  • Ainda na DREN, a cessação da Comissão de Serviço do professor António Queirós na sequência da delação de uma conversa entre dois colegas.
  • O processo judicial instaurado pelo 1º Ministro contra o autor do Blog " Portugal Profundo".
  • A tentativa de elaboração pelo Ministério das Finanças de uma base de dados de grevistas na Administração Pública; o que só não foi concretizado porque a Comissão Nacional de Protecção dos dados Pessoais através da sua deliberação n.º 225/2007 proibiu a execução dos Despachos do Director Geral dos Impostos de 18 de Maio de 2007, e do Director do Serviço de Gestão dos Recursos Humanos do Ministério das Finanças, por violarem os artigos 13.º  e 35.º n.º 3 ambos da Constituição da República e o artigo 7.º nºs 1, e 2 da Lei de Protecção dos Dados Pessoais.
  • A instauração de processos disciplinares, perante a inércia do Governo, a trabalhadores que se recusaram a cumprir os serviços " máximos" decretados contra o que a Constituição e as Convenções da OIT estabelecem.
  • A exoneração do cargo de directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho da licenciada Maria Celeste Vilela Fernandes Cardoso, por não ter tomado medidas relativas à afixação, nas instalações daquele Centro de Saúde, de um cartaz que utilizava declarações do Ministro da Saúde em termos jocosos, procurando atingi-lo».
  • A decisão das Chefias militares dos 3 ramos das Forças Armadas de proibir os militares no activo de participar na vigília de protesto junto à residência oficial do 1º Ministro no dia 12 de Julho passado, decisão que foi revogada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em processo de intimação relativa a incumprimento de Direitos Liberdades e Garantias, enquanto o Ministro da Defesa afirmava arrogantemente que o Governo não ia alterar o rumo.
  • A iniciativa legislativa do Governo para a restrição dos direitos dos militares em matéria de disciplina militar no que diz respeito à justiça administrativa.

E não podem ainda esquecer-se em matéria de afrontas às liberdades, os seguintes factos:

  • 8 de Março de 2005 (Dia Internacional da Mulher): o Movimento Democrático de Mulheres junta-se no Rossio, em Lisboa, depois de comunicação prévia com a Câmara Municipal de Lisboa, para distribuição de folhetos relativos à luta das mulheres. No dia, são abordadas pelas forças policiais e recebem, em 2006, contra-ordenação por ocupação do espaço público e distribuição de propaganda comercial. Em 2007 a Câmara Municipal de Lisboa tentou proibir nova acção de rua. O MDM resistiu e levou a cabo as comemorações do 8 de Março na rua.
  • 23 de Novembro de 2006: militares juntam-se em Lisboa, no Rossio, para o passeio do descontentamento. Foram identificados dezenas de militares, 12 foram alvo de processos disciplinares, sendo que pelo menos um deles teve que cumprir a pena na íntegra.
  • 2 de Março de 2007 - agentes da GNR entram nas instalações da Câmara Municipal de Avis, a fim de identificar e listar o número dos funcionários desta entidade que iriam participar na acção nacional convocada pela CGTP sob o lema "Juntos pela mudança de políticas" nesta data.
  • 13 de Março de 2007 - agentes policiais "carregam" sobre os trabalhadores da empresa Pereira da Costa, enquanto estes se manifestavam lutando pela defesa dos seus postos de trabalho e pela salvaguarda dos bens da empresa, impedindo a sua saída.
  • 4 de Junho 2007 - dirigentes sindicais da Plataforma de vários sindicatos de professores dirigiram-se ao Ministério da Educação com o objectivo de entregar um abaixo-assinado, em reunião previamente solicitada e que veio a realizar-se. A PSP procedeu à identificação dos presentes que se encontravam no passeio, em conversa, tendo ainda entrado nas instalações do Ministério, para aí identificar o dirigente que entretanto tinha entrado.

Instadas a justificar aquele comportamento as forças policiais referiram ter orientações expressas para assim procederem sempre que, na aquela zona, e com algum carácter de permanência, se encontrassem mais de cinco pessoas.

  • 5 de Junho de 2007: uma delegação de representantes de 55 Organizações Não Governamentais portuguesas, subscritoras de uma carta dirigida ao Estado de Israel, viu recusado um encontro previamente agendado e aceite pela Embaixada de Israel, para efeitos de entrega oficial de tal missiva. A delegação era composta por 2 pessoas, acompanhadas por 10 representantes das ONG's que permaneceram na rua, sem qualquer faixa, qualquer elemento identificativo. A Embaixada de Israel considerou que a presença dessas pessoas, ainda que em silêncio e sem qualquer elemento de protesto ou identificativo, fora da embaixada, na rua, constituía uma "manifestação provocatória" por se tratarem de "mais de 5 pessoas". A PSP, também presente no local pediu ainda a identificação dos dois representantes das ONG's que tinham o encontro marcado na Embaixada.
  • 18, 19 e 20 de Julho de 2007: trabalhadores da Administração Pública fizeram uma vigília em frente à Assembleia da República, por ocasião da discussão em sessão plenária da Lei da Liberdade Sindical para a Administração Pública e do novo regime jurídico das carreiras, vínculos e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública. Os trabalhadores comunicaram à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo Civil a realização da vigília contra estes novos diplomas legais.

Na madrugada do dia 19, forças da PSP dirigiram-se dezenas de vezes ao local, procurando identificar alguns dos trabalhadores. Na manhã desse mesmo dia, dezenas de agentes dirigiram-se novamente ao local da vigília, instando à identificação de todos os trabalhadores, abrindo as tendas que ali se encontravam, tentando confiscar a aparelhagem de som, afirmando que não se podiam encontrar naquele local uma vez que estavam a violar a lei do ruído.

Os trabalhadores resistiram, não se identificaram e ali permaneceram até à manhã do dia 20, onde concluíram a sua vigília com declarações de dirigentes sindicais e um "buzinão". Nenhum material foi confiscado.

  • 1 de Agosto de 2007 - Directora do Museu Nacional de Arte Antiga, Dalila Rodrigues, é afastada do seu cargo por discordar publicamente do modelo de gestão dos museus nacionais e por manifestar a exigência de autonomia administrativa e financeira do MNAA.
  • Diariamente, por todo o país, se assiste à tentativa ilegal de limitação da liberdade de expressão e propaganda, com especial relevo para a pintura de murais. Das identificações às apreensões de materiais, ameaças e proibições do exercício destes direitos pela polícia têm-se seguido, com variantes, centenas de processos ora criminais, conduzidos nos tribunais, ora contra-ordenacionais, com as Câmaras Municipais a assumirem de forma grosseira o papel de limitação das liberdades constitucionais.

Assistimos a um crescendo na limitação das liberdades. A desinformação, a insegurança e o medo continuam a ser a estratégia para restringir o direito de expressão, de reunião e manifestação, de associação, os direitos dos trabalhadores, o direito à greve e tantos outros direitos consagrados como fundamentais.

É tempo de resistir e agir na defesa dos direitos, liberdades e garantias, na defesa da democracia conquistada.»