Associação Fronteiras denuncia ataques aos direitos e liberdades

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No acto de apresentação da Associação Fronteiras foi lido o seguinte texto que, através da denúncia de exemplos e de situações concretas, lança um grito de alerta a todos os cidadãos, num momento em que a situação no nosso país exige uma corajosa tomada de posição na defesa das liberdade de Abril.

«As tristemente emblemáticas declarações de uma quase desconhecida Secretária de Estado adjunta do Ministro da Saúde, fazem a síntese do estado a que se chegou no que toca às liberdades que o 25 de Abril restituiu ao Povo.

Ela recriou na sua recente intervenção no passado mês de Julho, o ambiente que vivemos no fascismo. Onde se sussurrava nos cafés, nas esquinas da cidade, sempre com as cautelas necessárias para que um grupo de mais de duas pessoas não fosse considerado um ajuntamento. Toda a história das ameaças às liberdades, contrárias ao 25 de Abril, que continuam a suceder-se com uma velocidade cada vez mais vertiginosa à medida que nos afastamos de Abril, tornam tristemente actuais os versos de Ary dos Santos sobre o poder post 25 de Abril, " Ainda que tenha passado/ às vezes por mãos estranhas"/ o poder que ali foi dado/ saiu das nossas entranhas".

Mãos estranhas são, de facto, as deste Governo que continua a manter como Secretária de Estado quem não tem vergonha de dizer que só em privado se pode dizer mal do Governo.

" Só nos locais apropriados... só nos locais apropriados... não tenhamos vergonha de dizer isto...... nas nossas casas, na esquina do café e com os nossos amigos podemos dizer aquilo que queremos."

Afirmações feitas com tanto despudor que não podemos deixar de perscrutar "as esquinas da cidade" para averiguar se nalguma delas um cartaz denuncia o nosso amor à democracia (parafraseando A Invenção do Amor do poeta Daniel Filipe).

É que a atitude da Secretária de Estado (que ainda o é!) não é um caso isolado. O Estatuto dos Jornalistas, aprovado recentemente na Assembleia da República pela maioria PS, será o parâmetro indicador do "estado a que isto chegou". Colocando os jornalistas à mercê do poder económico que domina os órgãos de informação, o E. J., a aguardar promulgação na Presidência da República, ameaça a democracia, nomeadamente através da, possibilidade dos editores alterarem o trabalho dos jornalistas e da possibilidade da, assim chamada, informação "produto branco", que permite criações jornalísticas uniformizadas contra o direito do público à informação.

As ameaças aos direitos liberdades e garantias sucedem-se despudoradamente, caminhando a par e passo, as ameaças às liberdades do cidadão enquanto trabalhador, com as ameaças às liberdades do cidadão enquanto tal.

Não se fará exaustivamente a recensão dos ataques às liberdades.

Mas convirá recordar que a sua história começou com outros Governos quer do Partido Socialista quer da Direita. Ao mesmo tempo que se ia desfigurando a matriz genética da Constituição laboral (vide diversos pacotes anti-laborais e as tentativas de desfigurar o direito à greve, tentativas concretizadas no recente Código do Trabalho), surgiam soezes ataques às liberdades fundamentais conquistadas com o 25 de Abril. Como a tentativa de impor, através de Regulamentos de Governos Civis e mesmo de Assembleias Municipais (como aconteceu, por exemplo com um Regulamento do Governo Civil de Setúbal e com Regulamentos das Autarquias de Álcacer do Sal, Lisboa, Santarém, Porto e Vila do Conde) todos eles inconstitucionais, um espartilho à liberdade de propaganda política. Muito recentemente - 2006 - veio a Assembleia legislativa da Madeira, tentar legislar sobre a afixação de propaganda. Tentativa abortada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade orgânica do diploma.

A história adensa-se nos trabalhos preparatórios do Código do Trabalho que passou por um diploma que previa, por exemplo, que as mulheres trabalhadoras pudessem ser perguntadas pelas entidades patronais sobre se se encontravam grávidas (matéria que, aliás, não passou no crivo do Tribunal Constitucional).

A história tem diariamente tristes actualizações. Já nestes últimos dias, trabalhadores da Gestnave numa acção de distribuição de propaganda são intimados a identificar-se pelas forças da autoridade.

Aliás, a associação sócio profissional da PSP, conhece também (manifestação de polícias reprimida pela PSP) uma página negra no exercício das liberdades.

No anterior Governo, através do Governo Civil de Lisboa, declara-se a ilegalidade de uma manifestação de estudantes, e de uma concentração e desfile de dirigentes sindicais, desde a Praça Camões até à Assembleia da República, contra o Código do Trabalho (que contou, aliás, com a participação de deputados de alguns Partidos).

Não é preciso puxar muito pela memória para nos recordarmos de que num protesto de mulheres contra a política da saúde, cargo da então Ministra Leonor Beleza, uma das dirigentes foi levada a julgamento em processo sumário, por manifestação ilegal, para vir a ser absolvida muito justamente; assim como o julgamento por manifestação ilegal, de uma estudante do ensino superior, Renata Candeias, aquando da permanência de Teresa Caeiro enquanto Governadora Civil de Lisboa, julgamento que resultou também na sua na justa absolvição.

Na história mais recente dos ataques às liberdades, podemos enunciar, ainda que não exaustivamente:

E não podem ainda esquecer-se em matéria de afrontas às liberdades, os seguintes factos:

Instadas a justificar aquele comportamento as forças policiais referiram ter orientações expressas para assim procederem sempre que, na aquela zona, e com algum carácter de permanência, se encontrassem mais de cinco pessoas.

Na madrugada do dia 19, forças da PSP dirigiram-se dezenas de vezes ao local, procurando identificar alguns dos trabalhadores. Na manhã desse mesmo dia, dezenas de agentes dirigiram-se novamente ao local da vigília, instando à identificação de todos os trabalhadores, abrindo as tendas que ali se encontravam, tentando confiscar a aparelhagem de som, afirmando que não se podiam encontrar naquele local uma vez que estavam a violar a lei do ruído.

Os trabalhadores resistiram, não se identificaram e ali permaneceram até à manhã do dia 20, onde concluíram a sua vigília com declarações de dirigentes sindicais e um "buzinão". Nenhum material foi confiscado.

Assistimos a um crescendo na limitação das liberdades. A desinformação, a insegurança e o medo continuam a ser a estratégia para restringir o direito de expressão, de reunião e manifestação, de associação, os direitos dos trabalhadores, o direito à greve e tantos outros direitos consagrados como fundamentais.

É tempo de resistir e agir na defesa dos direitos, liberdades e garantias, na defesa da democracia conquistada.»