Comunicado - entrega de participação contra Câmara Municipal de Santa Comba Dão

Comunicado

1 . A Comissão Directiva da URAP torna público que foi entregue esta semana na Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT) uma participação contra a Câmara Municipal de Santa Comba Dão.

2 . Dessa queixa consta uma análise exaustiva de todo o processo relativa às decisões da Câmara sobre o inicialmente denominado "Museu Salazar", depois "Museu do Estado Novo", e, mais recentemente, eufemisticamente rebaptizado "Centro Documental Museu e Parque Temático do Estado Novo".

3. No entender da URAP, há indícios suficientes de que a Câmara Municipal de Santa Comba Dão pretende avançar com um projecto que não tem suporte nas deliberações efectivamente tomadas no exercício dos órgãos autárquicos (ou até as contraria). Por outro lado o projecto do Museu Salazar constitui uma operação financeira altamente desvantajosa para o município e, por conseguinte, para os contribuintes portugueses, nomeadamente a pensão vitalícia de 2000 euros mês paga ao sobrinho neto de Salazar, em troca da «doação» duns «tarecos» que pertenceram ao ditador fascista e pouco mais, e sem qualquer aprovação da Assembleia Municipal nesse sentido.

4. Como diz o nosso povo "o que nasce torto tarde ou nunca se endireita".

Confirma-se que o projecto do "Museu Salazar" nasceu em confronto com a Constituição da República e a Lei, está eivado de ilegalidades no próprio processo de decisão municipal e está cada vez mais confrontado com a constatação da respectiva ilegalidade.

5. E sobretudo o Museu Salazar está confrontado com a resistência crescente da opinião pública democrática ao objectivo inaceitável de edificar e concretizar um "santuário" do criminoso regime fascista, deposto em 25 de Abril de 1974.

Pel' O Conselho Directivo da URAP

Aurélio Santos

2007-05-08