Moção sobre Tribunal da Boa-Hora

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tribunal_boa-horaTendo sido noticiado pela Comunicação Social, o propósito do Governo vender o edifício do Tribunal da Boa-Hora, para funcionamento futuro de um "HOTEL DE CHARME".
Considerando:
o incontestável valor histórico de um edifício que desde meados do Século XVII se integra com significativo relevo na história do Município de Lisboa;
[...]                                                        

gravura_tribunal_pide.jpgque desde há mais de século e meio, nele ter funcionado o Tribunal Criminal de Lisboa, inegavelmente o de maior visibilidade e importância no País;

que tais atributos lhe conferiram relevância nacional, por nele ter funcionado o Tribunal Plenário, unicamente destinado aos julgamentos e condenações políticas durante a vigência do regime fascista;

que por tal motivo, o edifício se insere como monumento vivo e parte integrante, não só da nossa história judicial de século e meio, mas da história política portuguesa no que teve de cobertura iníqua e brutal dos crimes do fascismo;

que, por isso, a sua alienação com destino anódino, significará subjectiva e objectivamente uma operação de branqueamento, ou mesmo de apagamento, de parte relevante da nossa recente história política.

 

A URAP - União de Resistentes Antifascistas Portugueses, reunida em Assembleia-Geral Ordinária, a 07 de Fevereiro de 2009, delibera:

 

reiterar o conteúdo dos requerimentos enviados pelo Conselho Directivo aos Senhores 1º Ministro, Ministro da Justiça, Presidente da Assembleia da República e Presidente da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República;

lembrar solenemente ao Governo a função primordial que lhe compete na salvaguarda do património nacional, tanto mais importante quanto está em causa um edifício emblemático da memória colectiva que se estende muito para além da sua localização em Lisboa;

recomendar veementemente ao Governo a preservação do edifício do Tribunal da Boa-Hora e da sua transformação em Museu - símbolo, como é seu direito, da memória e da história do Povo Português e contributo para o conhecimento de futuras gerações.

 

Lisboa, 07 de Fevereiro de 2009

(aprovada por unanimidade)