Liberdade é um Direito. Alguns Artigos.

Da Constituição da República Portuguesa

Artº 1º - República Portuguesa

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artº 46º - Liberdade de Associação

nº 4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

  NOTA: extraída da CRP Anotada de Gomes Canotilho e Vital Moreira - "a definição de organizações fascistas terá de reportar-se em particular à ordem  política concreta extinta em 25-4-1974, com os seus próprios símbolos, expoentes, organizações e ideologia, bem como às ideologias em que aquela se inspirou (cfr. Preâmbulo). De notar que a Constituição proíbe as organizações fascistas, mas não legitima a criação de qualquer delito de opinião. Podem defender-se ideias fascistas; o que não se pode é fundar organizações fascistas. Mas, por outro lado, a Constituição ao falar com de organizações, utiliza uma forma mais ampla que a de associações ou partidos, de forma a abranger todo o tipo de esquema organizatório que sirva de substracto a actividades fascistas ou à difusão de ideias fascistas. A proibição implica, naturalmente a obrigação de dissolvê-las, se constituídas, tendo a dissolução de ser decretada por um tribunal (cfr nº 2), qu eé, nos termos da lei, o Tribunal Constitucional (Lei 28/82, artº 10º). Note-se que o artº 163º-1/d parece supor que a participação em organizações de ideologia fascista dá lugar a punição penal."

Artº 52º - Direito de Petição e Direito de Acção Popular

1 - todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobe o resultado da respectiva apreciação.

Artº 13º - Princípio da Igualdade

1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Artº 15º - Estrangeiros, Apátridas, Cidadãos Europeus

1 - Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.

3 - Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

4 - A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos das autarquias locais.

5 - A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

Artº 9º - Tarefas fundamentais do Estado

São tarefas fundamentais do Estado:

b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;

c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;

Artº 12º - Princípio da universalidade

1 - Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2 - As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

Artº 18º - Força jurídica

1 - os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

2 - A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

3 - As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Nota: o artº 46º sobre o direito de associação integra o capítulo dos "direitos liberdades e garantias" da Constituição.

Artº 22º - Responsabilidade das Entidades Públicas

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

292º - Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS

1 - Mantém-se em vigor a Lei 8/75, de 25 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 16/75, de 23 de Dezembro, e pela Lei 18/75, de 26 de Dezembro.

2 - A lei poderá precisar as tipificações criminais constantes do nº 2 do artº 2º, do artº 3º, da alínea b) do artigo 4º e do artigo 5º do diploma referido no número anterior.

3 - A lei poderá regular especialmente a atenuação extraordinária prevista no artº 7º do mesmo diploma.

Lei 8/75, de 25 de Julho

Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um Tribunal Militar.

Lei 16/75, de 23.12

Extingue o Tribunal Militar Conjunto, criado pela Lei Constitucional 13/75, e  regulamentado pelo DL 673/75, e dá nova redacção ao artº 13º e 14º da Lei Constitucional 8/75

Lei 18/75, de 26.12

Dá nova redacção ao artº 13º e 14º da Lei  8/75, de 25/Julho, que determina a punição a aplicar aos  responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é um Tribunal Militar.

DL 594/74, de 7/11 - Direito à Livre Associação

Artº 3º - Não são permitidas as associações que tenham por finalidade o derrubamento das instituições democráticas ou a apologia do ódio ou da violência.

Lei Orgânica nº 2/2003, 22-08 - Lei dos Partidos Políticos

Artº 8º - Salvaguarda da ordem constitucional democráticas

Não são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

Artº 18º - Extinção Judicial

nº 1 - o TC decreta, a requerimento do Mº Pº, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos:

a) - qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista.

 

Do Código Penal

ARTº 251º - Ultraje por motivo de crença religiosa

1. Quem publicamente ofender outra pessoa ou dela escarnecer em razão da sua crença ou função religiosa, por forma adequada a perturbar a paz pública, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

2. Na mesma pena incorre quem profanar lugar ou objecto de culto ou de veneração religiosa, por forma adequada a perturbar a paz pública.

Artº 252º - Impedimento, perturbação ou ultraje a acto de culto

Quem:

a) por meio de violência ou de ameaça com mal importante impedir ou perturbar o exercício legítimo do culto de religião; ou

b) publicamente vilipendiar acto de culto de religião ou dele escarnecer;

é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artº 254º - profanação de cadáver ou de lugar fúnebre

1. Quem:

a)

b)

c) profanar lugar onde repoussa pessoa falecida ou monumento aí erigido em sua memória, praticando actos ofensivos do respeito devido aos mortos;

é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias

2. a tentativa é punível.

Artº 297º - Instigação pública a um crime

1. Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, provocar ou incitar à prática de um crime determinado é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2. ..

Artº 299º - Associação Criminosa

Artº 300º - Organizações Terroristas

 

Da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Artº 14º

O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Conveção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundados no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.