ERC ignora Constituição de Abril

edificio ERCA URAP manifesta a sua indignação pela posição tomada quarta-feira pelo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre a participação num programa de entretenimento da TVI de Mário Machado, líder de um movimento da extrema-direita que cumpriu pena de prisão por crimes de sequestro, detenção de arma proibida e violência racial que culminou com homicídio.

 

A URAP - e outras organizações democráticas – tinha apresentado queixa contra o canal de televisão TVI junto da ERC por esta, no programa "Você na TV", de 3 de Janeiro, ter difundido concepções fascizantes contrárias ao texto da Constituição da República Portuguesa.

 

O vice-presidente da ERC, Mário Mesquita, votou contra a deliberação e afirmou na sua declaração de voto que "deram entrada na ERC centenas de comentários, queixas, participações (...) visando a entrevista difundida pela TVI", acrescentado que o regulador "não deve refugiar-se em formalismos jurídicos, mas pronunciar-se de forma substantiva sobre o caso em apreço".

Para o regulador dos media, a entrevista de Mário Machado à TVI não indicia a prática de qualquer contraordenação ou de crime de violação da Constituição da República Portuguesa ou de qualquer normativo em vigor.
O Conselho Regulador refere ainda que "o que foi afirmado pelo entrevistado traduz a sua opinião, não indiciando 'prima facie' [à primeira vista] ilícito de incitamento ao ódio ou à violência".


A URAP manifesta a sua perplexidade pela deliberação da ERC e reitera a sua posição que considera que a presença de Mário Machado, um indivíduo com um percurso associado à extrema-direita e a actos criminosos e de ódio racial e intolerância, bem como a rubrica na qual se perguntava se "precisamos de um novo Salazar", constitui uma ofensa aos valores democráticos e a todos quantos se opuseram ao fascismo em Portugal.