O combate e a denúncia da URAP aos ataques contra os direitos fundamentais e sindicais dos trabalhadores foi, é e será uma das formas de resistência antifascista.

Basta lembrar sucintamente a luta dos trabalhadores, em 1934, contra a fascizacão dos sindicatos, com destaque para os operários vidreiros e a população da Marinha Grande, à boa maneira da “Carta de Lavoro” do fascismo italiano e de Mussolini, e a entrevista do duce em Lisboa por António Ferro, director do Secretariado da Propaganda Nacional (SPN), o equivalente a ministro da propaganda de Salazar.

Essa histórica luta levou à prisão de centenas de resistentes antifascistas e à deportação de dezenas para a Fortaleza de S. João Baptista, em Angra do Heroísmo, nos Açores, e para o Campo de Concentração do Tarrafal, em Cabo Verde.

Basta lembrar as lutas operárias dos anos 40 e 60 do século passado, um pouco por todo o país, no auge da repressão fascista de Salazar, num tempo sem liberdade e sem direitos sindicais.

Basta lembrar a luta dos trabalhadores, no princípio de 1970 e até 25 de Abril de 1974, que contribuiu decisivamente para a criação, em 1 de Outubro de 1970, da Intersindical Nacional. 

Basta lembrar as grandes lutas dos trabalhadores já em pleno período do regime democrático quando muitas conquistas e direitos laborais foram postos em causa, em claro confronto com a Constituição da República Portuguesa.

Os resistentes antifascistas deram sempre o seu contributo na luta do trabalho contra o capital.

Cinquenta anos depois do 25 de Abril, surgem novos ataques contra os direitos e liberdades, agora de uma forma mais sofisticada, com o eufemismo de alterações à legislação laboral.

O que está em causa

O actual Governo PSD/CDS, com esta proposta de revisão do Código do Trabalho, pretende somente beneficiar o patronato: trata-se, a ir por diante, de um retrocesso social nos direitos fundamentais dos trabalhadores portugueses.

Com o pseudo argumento de que o Código do Trabalho de 2023 é um entrave à competitividade da economia e produtividade das empresas, o Governo avança, nada menos, com mais de 100 alterações: ao direito à greve, limitação do direito à contratação colectiva, maior recorrência a contratos a termo, possibilidade de despedimento sem justa causa, reforço de normas impeditivas do desenvolvimento do trabalho sindical, redução do tempo às mulheres trabalhadoras para amamentarem os seus filhos e muitas mais (esta última, que serviu para concentrar toda a indignação, poderá cair para que o resto passe).

Este anteprojecto, proposto pelo Governo PSD/CDS, põe em causa direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o direito ao trabalho e o direito à organização sindical livre e independente. Aliás, todo este ataque contra o mundo do trabalho insere-se numa ofensiva mais vasta como o desmantelamento do SNS, dificuldades nas rendas e aquisição de habitação, lei dos estrangeiros - chumbada pelo Tribunal Constitucional em algumas das suas matérias -, entre outras, e a anunciada revisão da CRP, várias vezes revista e sempre em prejuízo dos trabalhadores e do povo português.

A URAP denuncia a intenção do Governo e solidariza-se com os trabalhadores, apelando aos seus associados para que informem e esclareçam os seus vizinhos, amigos e todas as pessoas em geral. Solidariza-se com as organizações sindicais que lutam dia a dia nas empresas contra este projecto de Código de Trabalho proposto pelo Governo.

artigo publicado no boletim da URAP nº. 182 de 2025